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Ação de Retificação de Registro Civil

Sobre a possibilidade de alteração do nome e sobrenome.

O princípio da imutabilidade do nome, contemplado na Lei de Registros Públicos pode ser mitigado quando houver razões juridicamente relevantes.

O artigo 56 da referida lei permite a alteração do nome, por exceção: 

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. 

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