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Novo Regramento do Conselho Nacional de Justiça Permite a Realização de Divórcio Virtual
A pandemia do COVID-19, dentre os inúmeros impactos, acelerou a implantação da prática de atos virtuais. E no Direito não poderia ser diferente! Em 26 de maio, o CNJ editou o provimento nº 100 que permite a realização do divórcio virtual. Não houve mudanças com...
Possibilidade de Penhora dos Bens do Cônjuge do Devedor de Alimentos
No Código Civil de 2.002, há quatro modelos de regimes matrimoniais de bens: 1. Comunhão Parcial de Bens (arts. 1.658 a 1.666): os bens adquiridos antes do consórcio não se comunicam, apenas os adquiridos em sua constância. É o...
Inventários e as Dívidas Deixadas pelo de cujus
Sobre o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus Os bens deixados pela pessoa falecida respondem por suas dívidas. Mas, os herdeiros devem efetuar o pagamento das dívidas? O Código civil estabelece a responsabilidade do espólio até o limite do seu montante. De...
Reforma Trabalhista: o trabalho “por hora”
A reforma trabalhista instituiu um novo tipo de contrato de trabalho denominado contrato de trabalho intermitente. Trata-se de um contrato de atividade e inatividade: o empregado pode trabalhar por alguns períodos e pode não trabalhar por outros períodos. O artigo 4º...
