Possibilidade de Penhora dos Bens do Cônjuge do Devedor de Alimentos
No Código Civil de 2.002, há quatro modelos de regimes matrimoniais de bens: 1. Comunhão Parcial de Bens (arts. 1.658 a 1.666): os bens adquiridos antes do consórcio não se comunicam, apenas os adquiridos em sua constância. É o regime que prevalece nos casamentos,...
Inventários e as Dívidas Deixadas pelo de cujus
Sobre o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus Os bens deixados pela pessoa falecida respondem por suas dívidas. Mas, os herdeiros devem efetuar o pagamento das dívidas? O Código civil estabelece a responsabilidade do espólio até o limite do seu montante. De...
Reforma Trabalhista: o trabalho “por hora”
A reforma trabalhista instituiu um novo tipo de contrato de trabalho denominado contrato de trabalho intermitente. Trata-se de um contrato de atividade e inatividade: o empregado pode trabalhar por alguns períodos e pode não trabalhar por outros períodos. O artigo 4º...
Como realizar o divórcio
Há dois procedimentos distintos para a realização do divórcio: extrajudicial (cartório) e o judicial.Se houver consenso (acordo) entre as partes em relação à partilha de bens e inexistindo filhos menores e/ou incapazes, a opção pela realização do divórcio no cartório...Siga-nos
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