É muito comum que familiares de pacientes mortos queiram acessar o prontuário médico de seu ente querido e, comumente, sua pretensão é negada pelos hospitais, sob o argumento de que os prontuários médicos contém informações sigilosas e, portanto, não podem ser acessados por terceiros.

Muitas vezes, a decisão de se ajuizar ou não uma ação judicial depende do acesso ao conteúdo do prontuário médico pertencente a paciente que já morreu e o próprio prontuário médico pode ser a prova necessária ao deslinde dos feitos.

O art. 381 do CPC/15 assegura o direito de a produção da prova ser antecipada nas condições indicadas em seus três incisos: (I) existência de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo; (II) viabilização da autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito.

Finalmente, “digno de destaque o inciso III do mesmo dispositivo, que autoriza a produção da prova antecipada mesmo quando não há perigo na sua colheita e conservação, mas, bem diferentemente, porque o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ingresso no Poder Judiciário” 1.

Quanto à legitimidade de terceiros para o acesso ao prontuário médico, deve-se levar em consideração que mesmo que as informações médicas de pacientes sejam sigilosas, tais sigilos não podem ser suscitados contra o próprio paciente ou contra outras pessoas, considerando o interesse destes no conhecimento das informações relativas para a preservação de direitos.

Ademais, o Conselho Federal de Medicina, corroborando o entendimento esposado, editou a Recomendação nº 3/14, em 28.03.2014, com o seguinte teor:

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821, de 14 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO a tutela antecipada concedida nos autos do processo Ação Civil Pública n.º nº 26798-86.2012.4.01.3500, movida pelo MPF, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO que a decisão acima citada está sendo atacada por intermédio do recurso Agravo de Instrumento nº 0015632-13.2014.4.01.0000, em trâmite no TRF 1ª Região;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo plenário em sessão realizada em 28 de março de 2014,

RECOMENDA-SE:

Art. 1º – Que os médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar: a) forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária, e b) informem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.

Em caso de judicialização do pedido de obtenção do prontuário médico, cabe ao advogado caracterizar como legítima a reivindicação de conhecimento do prontuário médico de terceiros, bem como caracterizar o prontuário médico como documento comum às partes, forte no art. 399, III, do CPC/15, comprovando que a esfera jurídica do requerente é afetada, reflexamente, pelo conteúdo do aludido documento:

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I – o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III – o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Assim, considerado e justificado o justo motivo de obtenção do acesso ao prontuário médico pertencente a terceiro, deve ser afastado o sigilo médico, sendo inequívoco o direito do requerente em conhecer o seu conteúdo.

1 SCARPINELLA, Cássio. Curso de Direito Processual Civil. 5ª edição. São Paulo, Saraiva, 2019.

 

 

 

 

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