DIREITO DO TRABALHO

É definido pela doutrina como o complexo de regras, princípios e institutos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, as relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviço.

HORAS EXTRAS

Segundo o renomado autor Mauricio Godinho Delgado, jornada de trabalho “é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato”. 

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A jornada padrão de trabalho é, hoje, de 8 horas ao dia, com a consequente duração semanal de trabalho de 44 horas (art. 7º, XIII, CF/88).

Os períodos reservados ao almoço do empregado, por exemplo, se não cumpridos, configuram horas extras.

DANOS MORAIS

Dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente irovocada em uma pessoa humana. Ou, na clássica conceituação de Savatier, “é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”

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Godinho ensina-nos que “o contrato de trabalho é ato jurídico de conteúdo complexo, hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a fi gura do empregador, assim como incidentes sobre a fi gura do empregado”

 

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DOENÇAS OCUPACIONAIS

São lesões à segurança ou saúde do trabalhador. 

Você sabia que depressão e câncer de pele podem ser considerados doenças ocupacionais?

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São devidos durante o afastamento do empregado por doença ocupacional: o  depósito do FGTS, manutenção do plano de saúde, nos casos de empresas que já o ofertam. A partir do início da licença previdenciária — 16º dia de afastamento —, seja por  acidente de trabalho, seja por simples enfermidade, estipula a lei que o período de afastamento, até o máximo de 6 meses, integrará o período aquisitivo de férias do empregado (art. 131, III, CLT).

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AVISO PRÉVIO

Segundo o insigne Godinho, “o prazo mínimo de trinta dias do aviso-prévio atinge os trabalhadores que contem até um ano de serviço na mesma entidade empregadora,  mantendo-se, naturalmente, esse piso temporal do aviso para os períodos contratuais maiores (art. 7º, XXI, CF/88, combinado com art. 1º, caput, Lei
n. 12.506/11).

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Quer isso dizer que o trabalhador que complete um ano de serviço na entidade empregadora terá direito ao aviso de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade. A cada ano subsequente, desponta o acréscimo
de mais três dias.

Desse modo, completado o segundo ano de serviço, terá 30 dias de aviso-prévio, mais seis dias, a título de proporcionalidade da figura jurídica, e assim sucessivamente. No 20º ano de serviço na mesma entidade empregadora, terá direito a 30 dias de aviso-prévio normal, mais 60 dias a título de proporcionalidade do instituto”.

 

 

ACIDENTE DE TRABALHO

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho

RESCISÃO INDIRETA

Rescisão Indiretá é a ruptura do contrato de trabalho em face de infração grave do empregador. Ocorrendo a rescisão indireta, o empregado recebe suas verbas rescisórios como se tivesse sido dispensado sem justa causa: 

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São os seguintes motivos que ensejam o pedido de rescisão indireta:

I — o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II — o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; III — o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; IV — o empregador não cumprir as  obrigações do contrato; V — o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra ou à boa fama; VI — o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VII — o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha. Atualmente, a jurisprudência da Justiça do Trabalho amite que a ausência dos depósitos do FGTS é motivo que enseja a rescisão indireta.

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RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Para o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente da relação de emprego, deve-se comprovar a existência dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, que são cinco, segundo Godinho: (clique em mais detalhes)

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 a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer: a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador: o trabalhador não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados; c) também efetuada com não eventualidade: para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualifi cando como trabalho esporádico; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços: ideia básica de “submetimento, sujeição ao poder de outros, às ordens de terceiros, uma posição de dependência”; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade: a onerosidade manifesta-se pelo pagamento, pelo empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em função do contrato empregatício pactuado.
 

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Segundo Godinho, “equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador.

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Na equiparação salarial, o colega que tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador. dá-se o nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na equalização confere-se o epíteto de equiparando. Designam-se, ainda, ambos pelas expressões paragonados ou comparados.

VERBAS RESCISÓRIAS

Configurada a dispensa imotivada (sem justa causa), o empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio de 30 dias, inclusive a proporcionalidade do aviso, se for o caso de contrato que tenha completado, pelo menos, um ano de serviço;férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saque do FGTS, inclusive do saldo do depósito especial compensatório dos 40%, feito à base de 3,2% mensais, além dos 8% padronizados; saque das parcelas do seguro desempregO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Aividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

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São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

  • inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  • roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial

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