Advogado em BH - Inventários

Sobre o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus

Os bens deixados pela pessoa falecida respondem por suas dívidas.

Mas, os herdeiros devem efetuar o pagamento das dívidas?

O Código civil estabelece a responsabilidade do espólio até o limite do seu montante. De acordo com o artigo 1.997, se partilhados os bens, a obrigação dos herdeiros vai até o limite dos respectivos quinhões:

“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

Depois de efetuada a partilha dos bens entre os herdeiros, cada um deles responde pelas dívidas na proporção da quota recebida.

As dívidas também podem ser cobradas antes da realização da partilha, nos próprios autos do inventário. No artigo 642 do CPC/15 há expressa permissão aos credores do espólio para requererem em juízo o pagamento do crédito:

Art. 642.  Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

Nesses casos, se as dívidas forem comprovadas documentalmente e não forem impugnadas pelos herdeiros, haverá reserva de capital para o respectivo pagamento. É o teor do §2º do citado artigo:

2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

Por fim, caso os herdeiros não procedam ao pagamento espontâneo da obrigação, a reserva de capital não é suficiente para garantir o pagamento dos credores. De acordo com o § 2º do art. 1.997 do Código Civil, o credor deverá ajuizar a ação de cobrança no prazo de 30 (trinta dias).

Dra. Renata Aleixo

Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMINAS.

Pós Graduação em Direito Processual pelo IEC-PUCMINAS.

Mestranda em Direito Processual pela PUCMINAS.
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