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AGORA É LEI! PUNIÇÃO SEVERA A QUEM MALTRATAR CÃES E GATOS
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Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30 de setembro, a lei 14.064/20, a Lei Sansão que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos de três meses a um ano para de dois a cinco anos. A Lei Sansão alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605) para acrescentar um parágrafo ao artigo 32, que prevê em seu caput a conduta de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Agora, a pessoa que praticar maus tratos contra cães e gatos não mais será liberada após a assinatura do termo circunstanciado, como ocorria antes. Havendo flagrante, o agressor será preso. A Lei Sansão determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Essa lei é conhecida como “lei Sansão”, em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. O pitbull teve as patas traseiras decepadas por um homem em Confins/MG. EXEMPLOS DE CONDUTAS QUE CARACTERIZAM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS:

  • Manter os pets em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso;
  • Deixar o cão ou gato exposto ao sol por longos períodos de tempo, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação;
  • Obrigar o pet a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado;
  • Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do pet (com exceção do procedimento de castração);
  • Não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença;
  • Não garantir alimento e água para o pet.
  • Abandono de cães e gatos.

COMO POSSO DENUNCIAR QUEM PRATICA MAUS TRATOS AOS ANIMAIS?

  1. Ir à delegacia: tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, leve consigo o nome e endereço do(s) responsável(s). Leve, também, provas, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e seus respectivos endereços.

 

  1. Ir ao Ministério Público do Meio Ambiente: tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, leve consigo o nome e endereço do(s) responsável(s). Leve, também, provas, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e seus respectivos endereços.

 

  1. IBAMA: as denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

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