Trabalho por Hora - Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista instituiu um novo tipo de contrato de trabalho denominado contrato de trabalho intermitente.

Trata-se de um contrato de atividade e inatividade: o empregado pode trabalhar por alguns períodos e pode não trabalhar por outros períodos.

O artigo 4º da CLT disciplina que deve ser remunerado tanto o tempo de trabalho efetivo quanto o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador.

Já o contrato de trabalho intermitente extingue a remuneração por tempo à disposição. O período de inatividade, ou seja, o período no qual o empregado não presta seus serviços, não é considerado tempo à disposição. Logo, não será remunerado.

Em relação à remuneração, não há salário fixo mensal: esta é proporcional às horas trabalhadas, tendo como base o salário mínimo vigente.

Com a ressalva de que além do pagamento das horas trabalhadas, o empregador deve pagar ao funcionário os avos referentes ao 13º salário e às férias, assim que prestados os serviços. No final do mês, o empregador procederá ao recolhimento previdenciário e ao recolhimento fundiário, de maneira proporcional.

O contrato de trabalho intermitente deve ser escrito e o empregado deve ser avisado com antecedência de 03 (três) dias sobre a necessidade de seus serviços. O silêncio do empregado implica na negativa de seu comparecimento.

Porém, se o empregado confirmar a sua presença e não comparecer, ele será multado em 50% do que receberia, se tivesse comparecido para trabalhar. A mesma multa aplica-se nos casos em que o empregador convocar, inutilmente, os serviços do empregado.

Reforma Trabalhista - Trabalho por Hora

Desvantagens:

  • O empregado não sabe se trabalhará e não sabe qual remuneração receberá.
  • INSS e FGTS recolhidos de maneira proporcional.

 

Supostas Vantagens:

  • Diminuição do trabalho informal.
  • Vários empregadores podem assinar a CTPS do empregado.

Dra. Renata Aleixo

Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMINAS.

Pós Graduação em Direito Processual pelo IEC-PUCMINAS.

Mestranda em Direito Processual pela PUCMINAS.

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