CONDOMÍNIO

Segundo o autor Limongi França, condomínio “é a espécie de propriedade em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa indivisa (pro indiviso), atribuindo-se a cada condômino uma parte ou fração ideal da mesma coisa”.

 

O condomínio admite algumas classificações, levando-se em conta três
diferentes critérios:

 

I) origem

II) objeto ou conteúdo

III) forma ou divisão

QUANTO À ORIGEM:

Condomínio voluntário ou convencional: decorre do acordo de vontade dos condôminos.

Condomínio incidente ou eventual: origina-se de motivos estranhos à vontade dos condôminos.

Condomínio necessário ou forçado: decorre de determinação de lei.

QUANTO AO OBJETO OU CONTEÚDO:

Condomínio universal: compreende a totalidade do bem, inclusive os seus acessórios, caso de frutos e benfeitorias;

Condomínio particular: compreende determinadas coisas ou efeitos, o que geralmente é delimitado no ato de instituição.

QUANTO À FORMA OU DIVISÃO:

Condomínio pro diviso: aquele em que é possível determinar, no plano corpóreo e fático, qual o direito de propriedade de cada comunheiro

Condomínio pro indiviso: não é possível determinar de modo corpóreo qual o direito de cada um dos condôminos que têm uma fração ideal.

Curiosidades sobre o Condomínio

 

 

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum,  respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320 do CC). Não sendo atendido esse direito de forma amigável, caberá ação de divisão, que é imprescritível, como consagra a própria norma, pelo uso do termo “a todo tempo”.

A convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, consigne-se que, conforme a Súmula 260 do STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (efeitos inter partes).

 

Existem julgados que proibem a utilização do apartamento como hospedagem, por meio da plataforma eletrônica ‘Air BNB’ sob justificativa que uma grande circulação de pessoas nos imóveis coloca em risco a segurança do condomínio.

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Advogada Responsável

Dra. Renata de Fátima Aleixo

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