DIREITO DE

VIZI

NHANÇA

Segundo o autor Washington de Barros Monteiro: “Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado, não poderiam praticar qualquer direito, pois as  propriedades se aniquilariam no  entrechoque de suas várias faculdades”

 

O Código Civil regula os direitos de vizinhança,  uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios, o direito de tapagem e o direito de construir.

Aquisição da Posse

Quanto à aquisição da posse, preconiza o art. 1.204 do CC/2002 que “ se adquire a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.”

TRANSMISSÃO DA POSSE

No tocante à transmissão da posse, prevê o art. 1.206 do Código Civil em vigor que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”.

 PERDA DA POSSE

Quanto à perda da posse, o legislador civil preferiu utilizar expressões genéricas no seu art. 1.223: “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do  possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196”. Em suma, cessando os atributos relativos à propriedade, cessa a posse, que é perdida, extinta. Ainda sobre a perda da posse, segundo os termos do art. 1.224 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”

Ações Possessórias (Interditos Possessórios)

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO

A ação de interdito proibitório é cabível no caso de ameaça à posse, ou seja, risco de atentado à posse.

 

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

A ação de manutenção de posse é cabível no caso de turbação à posse, ou seja, atentados fracionados à posse.

 

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

A ação de reintegração de posse é cabível no caso de esbulho à posse, ou seja, atentados consolidados à posse.

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Dra. Renata de Fátima Aleixo

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